A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e estabelece limites para gastos com publicidade institucional no país já está disponível para adesão dos parlamentares no sistema da Câmara dos Deputados. A iniciativa é de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP) e tem como objetivo principal a redução do IPVA e a criação de um teto para gastos com propaganda governamental.
A PEC propõe a redução do IPVA, fixando uma alíquota máxima de 1%, com cálculo baseado exclusivamente no peso do veículo. Isso significa que a cobrança do IPVA não mais será vinculada ao valor de mercado ou a estimativas feitas pelos governos estaduais. Segundo os autores e apoiadores da proposta, essa medida corrige uma distorção do atual modelo de tributação, que incide sobre bens que se depreciam ao longo do tempo, sem relação direta com o impacto real causado pelos veículos na malha viária ou no espaço urbano.
Além disso, o texto também estabelece um teto para gastos com publicidade institucional, limitando-os a 0,1% da Receita Corrente Líquida. A proposta ainda prevê a fixação de limites para despesas de publicidade dos parlamentos, com o objetivo de reforçar a responsabilidade fiscal e evitar o uso da publicidade oficial como instrumento de promoção política.
O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) foi o único parlamentar do Mato Grosso do Sul a assinar a PEC, reforçando seu posicionamento em defesa da redução da carga tributária, do controle dos gastos públicos e da transparência na administração pública. Para ele, a proposta contribui para aliviar o bolso do contribuinte e impor freios ao uso excessivo de recursos públicos com propaganda governamental.
