O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu que a Prefeitura de Campo Grande deve cumprir medidas do Plano Municipal de Saneamento Básico e revisar o plano diretor de drenagem urbana. A determinação inclui a atualização de estudos técnicos sobre a Bacia do Prosa, a partir de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual.
O tribunal constatou que o município não atendeu as metas dos planos, que visam prevenir alagamentos e manter a rede de drenagem. A decisão ressalta que esses documentos não são meras diretrizes, mas compromissos da administração pública. A falta de comprovação de implementação das ações foi um ponto chave na decisão do TJMS.
Além disso, o tribunal não aceitou as alegações de dificuldades financeiras e administrativas como justificativa para o não cumprimento das obrigações. A Justiça também destacou que a atuação em serviços essenciais, como saneamento, é de responsabilidade do poder público, e a revisão do Plano Diretor de Drenagem Urbana se torna necessária, já que o último documento é de 2015.
Com a decisão, o recurso da Prefeitura foi negado e a obrigação de implementar as medidas previstas nos planos de saneamento e drenagem foi mantida. A reportagem buscou o posicionamento da Prefeitura sobre possíveis recursos e a revisão dos planos, mas aguarda retorno.
