Duas ações que questionavam o aumento abusivo do IPTU da gestão Adriane Lopes foram extintas pela Justiça. A decisão se tornou pública nesta sexta-feira. Uma das ações populares é do advogado Oswaldo Meza Batista, que alegou que a prefeitura promoveu aumento real e disfarçado do imposto e pedia nulidade dos atos que embasaram a alta.
As várias alegações sustentavam a tese de falta de transparência, violação aos princípios da legalidade e falta de moralidade administrativa. No entanto, o magistrado Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, não analisou o mérito do pedido. Ele acatou preliminar da prefeitura, que refletiu que a via escolhida – ação popular – não é a adequada para tal fim.
A argumentação do juiz é que o pedido feito por Oswaldo é pertinente juridicamente somente quando o suposto prejuízo atinge o patrimônio público. No caso em questão, o patrimônio dos contribuintes é que sofreu perda. Outra ação, movida pela Associação dos Advogados Independentes, questionava o aumento da Taxa do Lixo de 2026. Os profissionais alegaram falta de transparência na alta e a redução do desconto de 20% para 10% no desconto para pagamento à vista, tanto do IPTU quanto da taxa do lixo.
A argumentação do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa foi a mesma do IPTU. Que a via eleita para fazer tal pedido não é a adequada juridicamente. Ele anulou a ação sem resolução do mérito, acolhendo pedido da Prefeitura de Campo Grande. Com essas decisões, as ações que questionavam a alta do IPTU da gestão Adriane Lopes foram extintas pela Justiça.
