A ação que questiona contratos milionários da empresa MedTrauma com o Estado de Mato Grosso e a Prefeitura de Cuiabá deixou a Justiça Estadual e seguirá para a Justiça Federal. A decisão foi tomada nessa quarta-feira (11) pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, após a União manifestar interesse no processo por envolver recursos federais.
O processo foi ajuizado pela promotora Janaina Carmo da Silva, que pede a anulação dos contratos firmados com a MedTrauma e alega que as contratações violaram princípios constitucionais como legalidade, moralidade e impessoalidade, além de apontar supostas irregularidades fiscais e sanitárias, possível direcionamento e indícios de sobrepreço.
Ao longo do processo, os réus apresentaram contestações e levantaram preliminares, como ilegitimidade e incompetência da Justiça Estadual. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) informou que o contrato teve valor de R$ 30.205.995,96, com dois termos aditivos que somaram mais de R$ 22 milhões. O órgão confirmou ainda que parte das despesas foi custeada com recursos federais.
Diante da informação sobre verbas da União, a discussão passou a envolver a competência para julgar o caso. Inicialmente, o juiz destacou que a simples presença de recursos federais não desloca automaticamente a competência para a Justiça Federal. Após duas intimações sem resposta, a União manifestou interesse no processo e requereu a remessa à Justiça Federal.
Com base no Artigo 109 da Constituição Federal e na Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o magistrado entendeu que cabe exclusivamente à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União e, consequentemente, sobre a competência para julgar a ação.
Com isso, foi determinada a remessa imediata do processo uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Mato Grosso. Caberá agora à Justiça Federal decidir se mantém a competência para julgar o caso ou se devolve o processo à esfera estadual.
Em nota, o Município de Cuiabá informou que
O Primeira Página procurou os sócios da MedTrauma e o Governo de Mato Grosso para se pronunciar sobre o caso, mas não teve retorno.
Relembre o caso
Em 2024, o Fantástico investigou denúncias contra a empresa responsável por administrar a ala ortopédica em hospitais públicos de três estados brasileiros.
Durante investigação, foi constatado que a MedTrauma assinava o contrato com a Prefeitura de Cuiabá e com o Estado, sem passar por nenhuma licitação. Eles foram baseados em uma ata de registro de preços.
A Justiça apura práticas de irregularidades pela empresa foram exportados do Acre para o Mato Grosso e Roraima, que aderiram à ata de preços da empresa. Em fevereiro de 2024, a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão nas sedes da empresa. Em Roraima, a PF fez buscas até na casa Secretaria de Saúde, Cecília Lorenzon. Ela chegou a ser afastada do cargo pela justiça, mas esta semana a decisão foi revertida.
Ao Fantástico, as pessoas que foram operadas por médicos da MedTrauma dizem que nunca receberam documento algum com as etiquetas de informações sobre suas próteses. Elas ainda não sabem o que foi implantado dentro delas.
CPI da Saúde
O deputado estadual Wilson Santos (PSD) vai presidir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurará denúncias de irregularidades em procedimentos licitatórios na Secretaria Estadual de Saúde (SES), ocorridos entre 2019 e 2023. O caso levou a Operação Espelho, conduzida pela Polícia Civil.
As irregularidades nas licitações da área da saúde envolveram empresas de prestação de serviços médicos e ocorreram durante o período da pandemia da Covid-19, com início em 2019.
