A associação que representa desembargadores de todo o Brasil, a Andes, entrou com um pedido de amicus curiae para participar do debate sobre a liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal. A decisão obriga os três poderes a revisarem salários e benefícios que podem ultrapassar até cinco vezes o teto do funcionalismo, atualmente de R$ 46,3 mil bruto.
O ministro determinou ainda a suspensão imediata de pagamentos não previstos em lei, além da exigência de 'atos motivados' das chefias dos poderes. Esses atos deverão detalhar cada verba remuneratória ou indenizatória e o respectivo fundamento legal.
A origem da liminar foi uma ação que questionava os honorários de sucumbência pagos a procuradores municipais em Praia Grande, no litoral paulista. Dino concluiu que esses valores possuem natureza remuneratória e devem respeitar o teto do subsídio dos ministros do STF, como estabelecido no Tema nº 510.
Os desembargadores argumentam que a decisão pode afetar diretamente o regime remuneratório e a estrutura de funcionamento dos tribunais brasileiros, que incluem justiça estadual, federal e trabalhista, além de conselhos de contas.
