O estado de Mato Grosso do Sul utilizou apenas 6,63% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) disponíveis para uso entre 2019 e 2023, de acordo com uma auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU). Dos R$ 29 milhões disponíveis, aproximadamente R$ 1,7 milhão foram executados, indicando uma ineficiência significativa na utilização dos recursos destinados às políticas penais.
A CGU realizou também um pente-fino em algumas aquisições feitas pela Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) com recursos do Funpen e encontrou inconsistências em uma delas. Em uma adesão à ata de registro de preços para a compra de 120 radiocomunicadores, não foi comprovada a realização de cotação de preços adequada, comprometendo a avaliação da vantajosidade da adesão e resultando em gastos excessivos e falta de transparência na gestão dos recursos públicos.
A baixa execução dos recursos do Funpen pode comprometer a implementação das ações necessárias à melhoria do sistema penitenciário e à promoção da segurança pública, alertou a CGU no relatório. O órgão de controle federal também registrou que a Agepen não apresentou justificativas para o baixo uso dos recursos federais disponíveis, levantando preocupações sobre a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
A CGU realizou os exames de acordo com diretrizes estabelecidas em 2020 pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que exigem planejamento adequado e execução eficiente dos recursos públicos destinados ao setor penitenciário. Os técnicos da CGU argumentaram que a falta de planejamento e articulação entre as políticas penais e a execução dos recursos financeiros resultou em dificuldades para atender às demandas prioritárias, comprometendo a efetividade das ações planejadas.
