O Governo de Mato Grosso do Sul se consolidou como referência em transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares, de acordo com decisão do Tribunal de Contas do Estado. A análise do processo TC/468/2026 avalia a adequação dos entes públicos às normas constitucionais e diretrizes do Supremo Tribunal Federal.
O relatório técnico revela que Mato Grosso do Sul está entre os poucos estados que atenderam integralmente aos critérios exigidos, destacando-se na organização e divulgação das informações. Apenas o município de Angélica também conseguiu atender todas as exigências no cenário estadual.
Esse desempenho ressalta o compromisso do Governo do Estado com a boa governança na aplicação de recursos públicos, promovendo segurança jurídica e transparência para a população. A implementação das emendas do tipo PIXs desde 2014 é um exemplo dessa estruturação.
O diagnóstico do TCE-MS posiciona Mato Grosso do Sul como líder em boas práticas de gestão pública, fortalecendo a transparência e o controle de recursos na administração pública, alinhando-se às exigências legais do país.
