O Ministério Público de Mato Grosso do Sul abriu um inquérito civil contra a Prefeitura de Naviraí para investigar o pagamento de salários-base dos servidores públicos, que estariam abaixo do salário mínimo nacional. A Promotora de Justiça, Fernanda Proença de Azambuja Barbosa, apontou a violação do artigo 7º, inciso VII, da Constituição Federal, que garante o direito ao salário mínimo.
A abertura do inquérito se deu por conta de uma situação evidenciada de inconstitucionalidade e pelo não atendimento voluntário da prefeitura para resolver o problema. A promotora destacou que, antes de reduzir salários, a administração municipal deve cortar despesas com cargos de comissão e funções de confiança, conforme o artigo 169 da Constituição Federal.
A investigação teve origem em uma denúncia do gabinete da vereadora Giovana Silvério, que apontou a inconstitucionalidade na política remuneratória dos servidores, que recebiam menos que o salário mínimo, que este ano foi atualizado para R$ 1.621. Os cargos afetados incluem operador de serviços públicos, vigilante e zelador, que recebiam R$ 1.482,68, com um complemento de R$ 35,32 para alcançar o mínimo.
Recentemente, a prefeitura publicou a Lei Complementar n. 296, que estabelece que os servidores com salários abaixo do mínimo passariam a receber R$ 1.621,00, condicionando a aplicação dos valores aos limites de despesa e à disponibilidade orçamentária. Uma emenda para aplicar os efeitos financeiros imediatamente foi rejeitada pela Câmara de Vereadores.
