Cerca de três meses após a conclusão da CPI do Transporte Público de Campo Grande, o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no contrato do Consórcio Guaicurus. A abertura da investigação ocorre após início da greve dos motoristas de ônibus, motivada por atraso no pagamento dos salários.
O procedimento foi oficializado pela 30ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, tendo como requerente a Câmara Municipal. O objetivo é investigar eventuais ilegalidades na contratação do consórcio e possíveis danos ao patrimônio público e social do município.
O inquérito foi instaurado com base no relatório final da CPI do Transporte Público, concluída em setembro, que reuniu indícios de falhas administrativas, contratuais e financeiras, além de possíveis omissões do poder público municipal e de órgãos fiscalizadores.
A medida foi assinada pelo promotor de Justiça George Zarour Cezar na terça-feira (16) e publicada no dia seguinte. Caso as irregularidades sejam confirmadas, o MP poderá adotar medidas judiciais ou extrajudiciais.
TCE acompanha contrato
Paralelamente, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) informa que mantém fiscalização contínua sobre o contrato de concessão do transporte coletivo por meio de auditorias e monitoramentos técnicos. Diante das recorrentes reclamações dos usuários, uma auditoria identificou 18 irregularidades no sistema.
Como resposta, o TCE-MS firmou um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com a Prefeitura, AGEREG, AGETRAN e o Consórcio Guaicurus, estabelecendo obrigações e prazos para correção das falhas. Segundo o Tribunal, a maior parte das cláusulas já foi cumprida, especialmente as relacionadas à fiscalização, auditorias, controle da frota, acessibilidade e integração entre os órgãos reguladores.
Ainda permanecem pendências, como a proposta de lei para garantir estabilidade à presidência da AGEREG, a realização de concurso público para a agência e a implantação de novos abrigos de ônibus. A cláusula referente ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato segue suspensa por decisão judicial.
Nos monitoramentos mais recentes, o TCE recomendou o fortalecimento da AGEREG, melhorias na fiscalização do consórcio, renovação da frota, conservação e segurança dos terminais e avanços na política de pontos de parada. Parte das medidas relacionadas à segurança foi considerada apenas parcialmente atendida.
Sobre a CPI e a crise agravada pela greve, o Tribunal ressalta que sua atuação não substitui o Executivo nem interfere em negociações trabalhistas, limitando-se à fiscalização contratual e ao cumprimento do TAG. O processo segue em análise e, após as próximas etapas, poderá resultar em sanções ou outras medidas previstas em lei.
