O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) enfatiza a importância de informar gestantes e mães sobre o direito de realizar a entrega voluntária de seus filhos para adoção. Este procedimento é garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e regulamentado pela Lei nº 13.509/2017, além da Resolução CNJ nº 485/2023. A legislação assegura que as mulheres que optam por entregar seus filhos sejam acolhidas de forma respeitosa, sem constrangimentos, preservando o sigilo e recebendo suporte de uma equipe interprofissional. A entrega pode ser iniciada durante a gestação ou após o nascimento da criança.
A promotora de Justiça Fabrícia Barbosa Lima, coordenadora do Núcleo da Infância e da Juventude (NUIJ), ressalta que a entrega voluntária deve ser vista como uma medida de proteção, e não como um ato de abandono. Ela afirma que é responsabilidade do Sistema de Garantia de Direitos acolher essas mulheres sem julgamentos, garantindo que suas decisões sejam livres e conscientes, além de assegurar os direitos das crianças. Fabrícia também enfatiza que o acompanhamento especializado visa proteger tanto a mãe quanto a criança, prevenindo situações de abandono ou entregas inadequadas.
Quando a gestante ou mãe decide pela entrega do filho, ela deve ser direcionada à Justiça da Infância e da Juventude. Nesse local, uma equipe interprofissional a ouvirá, avaliando a situação e elaborando um relatório para a autoridade judiciária. Com a concordância da mulher, pode haver também encaminhamento para a rede pública de saúde e assistência social. O procedimento inclui mecanismos de proteção à criança e garante o direito da mulher de se retratar ou se arrepender, conforme a legislação pertinente.
Em Mato Grosso do Sul, o MPMS promove o Projeto Dar à Luz, uma iniciativa que visa conscientizar a sociedade e os profissionais da rede de proteção sobre a entrega legal e responsável para adoção. O projeto busca orientar mulheres que consideram a entrega de seus filhos, levando em conta as diversas circunstâncias que podem afetar essa decisão.
Mulheres que se encontram nessa situação ou que conhecem alguém que precise de orientação podem buscar ajuda por meio do Disque 127, da Ouvidoria do MPMS, ou diretamente na Promotoria de Justiça da região.
