O governo de Mato Grosso do Sul está questionando no Supremo Tribunal Federal (STF) a determinação do ministro Flávio Dino que prevê a desapropriação de terras onde forem identificados incêndios criminosos ou desmatamento ilegal. A medida, que visa proteger áreas como o Pantanal e o Cerrado sul-mato-grossense, enfrenta resistência jurídica por parte do estado.
Três procuradores do Estado apresentaram um agravo interno e regimental, buscando reverter a decisão monocrática do ministro Dino. O questionamento tramita no âmbito da Arguição de Decumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 743/2020, que ainda aguarda apreciação definitiva.
Os procuradores, incluindo a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, defendem que o ministro reconsidere sua decisão ou que o tema seja analisado pela Turma Recursal do STF. Eles argumentam que a União e os estados devem ter autonomia para definir medidas relacionadas à regularização fundiária em áreas com ilícitos ambientais, e que a indenização a proprietários responsáveis por incêndios e desmatamento deve ser devidamente regulamentada.
O governo estadual alega que a desapropriação, conforme determinada no processo, excede a competência do Poder Judiciário. Segundo a ação, cabe ao Congresso Nacional legislar sobre a fiscalização e punição de crimes ambientais, especialmente no que se refere a programas de regularização fundiária.
A Procuradoria-Geral do Estado destacou um processo transitado em julgado em 2024, relatado pelo ministro André Mendonça (ADO nº 63), no qual o STF reconheceu a omissão do Congresso na elaboração de uma lei para proteger o Pantanal, fixando um prazo de 18 meses para sanar essa omissão.
Atualmente, o Congresso discute uma lei federal para o Pantanal, que ainda não foi votada. Enquanto isso, no Mato Grosso do Sul, aplicam-se a Lei nº 6.160/2023 e o Decreto nº 16.388/2024, que não preveem restrições à regularização fundiária em casos de incêndios dolosos.
A ADPF nº 743/2020 foi proposta pelo partido Rede Sustentabilidade durante um período crítico de incêndios no Pantanal. O processo é considerado relevante para a Agenda 2030 da ONU, abordando objetivos como consumo e produção responsáveis, ação contra a mudança climática, vida terrestre, e paz, justiça e instituições eficazes. Além da desapropriação, a ADPF trata da unificação de emissão de licenças, uso do Fundo Amazônia para prevenção de incêndios e fortalecimento de órgãos públicos.
