O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que os sistemas de gestão de terras devem registrar todas as fases do processo de demarcação de terras indígenas, abrangendo até mesmo áreas que estão em estudo ou em estágios intermediários. Essa decisão se aplica aos sistemas Sigef e Sicar, que são geridos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), e foi baseada em um entendimento do Ministério Público Federal (MPF).
A corte invalidou a Instrução Normativa nº 9/2020 da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, que limitava os registros apenas às terras que já tinham sua demarcação finalizada. Tal norma permitia que áreas em processo de identificação não fossem incluídas nos cadastros oficiais, o que, segundo o MPF, poderia criar uma falsa sensação de regularidade fundiária, facilitando a grilagem e intensificando conflitos agrários.
Ao analisar recursos apresentados pelo Incra e pela Funai, a 11ª Turma do TRF1 decidiu manter a anulação da norma, afirmando que a revogação subsequente não encerra a questão, sendo necessária a declaração de nulidade com efeitos retroativos. Embora a decisão tenha sido proferida no âmbito do TRF1, que abrange uma parte do território nacional, especialmente as regiões do Norte e Nordeste, seu impacto pode ser sentido em todo o Brasil.
Isso ocorre porque os sistemas Sigef e Sicar têm abrangência nacional e são utilizados para alimentar os registros fundiários em todo o país. Na prática, essa nova interpretação pode modificar a maneira como órgãos federais registram áreas em processo de demarcação em diversos estados, incluindo Mato Grosso do Sul, onde há um histórico de disputas sobre terras indígenas.
O desdobramento dessa decisão pode significar uma mudança significativa na gestão das terras indígenas no Brasil, influenciando diretamente os direitos dos Povos Indígenas e a maneira como suas terras são reconhecidas e protegidas. Essa alteração no registro pode contribuir para um cenário mais transparente e menos suscetível a irregularidades fundiárias.
