Na última quarta-feira (10), o deputado estadual Zé Teixeira (PL) apresentou um projeto de lei que visa reservar 2% das vagas de trabalho em contratos públicos estaduais para mulheres que são vítimas de violência doméstica e familiar. Essa medida abrange editais de licitação e contratos de serviços contínuos que exigem dedicação exclusiva de mão de obra. A proposta busca proporcionar um benefício imediato, essencial para que essas mulheres consigam alcançar a autonomia financeira, rompendo o ciclo de abusos e evitando agressões que, em muitos casos, resultam em feminicídio.
Zé Teixeira ressalta que a dependência econômica é o principal obstáculo para que as mulheres consigam se desvincular de seus agressores. A criação dessa cota visa atuar de forma preventiva, garantindo que as mulheres tenham acesso a oportunidades de emprego. Para comprovar a vulnerabilidade, será necessário apresentar uma certidão de medida protetiva de urgência emitida pelo Poder Judiciário ou um encaminhamento oficial de um órgão da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
O projeto também assegura o sigilo absoluto das informações pessoais e do histórico das trabalhadoras, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. A inserção dessas mulheres no mercado de trabalho por meio de contratações públicas é considerada uma das maneiras mais eficazes de interromper a violência. Para embasar a proposta, foram utilizados dados de um estudo do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Local da Universidade Católica Dom Bosco, além da experiência de servidores do Legislativo que atuaram em casos de crimes contra a vida no Estado.
A análise técnica aponta que as medidas de proteção se tornam ineficazes se a vítima não possui meios de subsistência próprios e sustentáveis. A tramitação do projeto também busca resguardar a segurança jurídica das empresas envolvidas e a organização do Estado. Caso não existam candidatas qualificadas para ocupar as vagas reservadas, as contratadas estarão isentas de penalidades e as vagas poderão ser liberadas para o público geral.
O texto respeita a simetria federativa da Nova Lei de Licitações e está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assegurando a competência legislativa do Parlamento sem gerar novas despesas para os cofres públicos ou alterar a estrutura do Poder Executivo estadual. Além disso, a proposta incentiva a responsabilidade social do setor privado. As empresas que decidirem adotar o mesmo percentual de contratação de forma voluntária receberão o título de Parceira da Mulher Sul-Mato-Grossense, concedido pela ALEMS.
Por fim, a redação do projeto segue as diretrizes da Política Nacional de Linguagem Simples, visando garantir que gestores públicos e pregoeiros compreendam e apliquem a norma de forma imediata, promovendo dignidade, segurança e oportunidades reais à população de Mato Grosso do Sul.
