O Projeto de Lei 1071/26 visa proibir a cobrança de preços distintos nos postos de combustíveis, dependendo da forma de pagamento utilizada, seja em dinheiro ou via Pix. A proposta, que está sendo analisada na Câmara dos Deputados, considera esses métodos de pagamento como equivalentes, uma vez que não geram taxas de intermediação financeira.
De acordo com o texto do projeto, os estabelecimentos deverão divulgar de maneira clara e uniforme os preços, sendo vedadas expressões como "preço no Pix" ou "preço no dinheiro". O deputado Amaro Neto, autor da proposta e membro do PP do Espírito Santo, destacou que a iniciativa busca promover isonomia e transparência nas relações de consumo. “A diferenciação de preços transfere ao consumidor um custo inexistente ou fictício”, afirmou.
Os postos que não cumprirem a nova regra estarão sujeitos a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Isso inclui a aplicação de multas administrativas, a obrigação de restituir em dobro o valor cobrado indevidamente e, em casos de reincidência, a suspensão da atividade do posto. A proposta estabelece que a responsabilidade pela prática abusiva será do revendedor, mesmo que alegue tratar-se de política comercial interna ou custos operacionais.
A fiscalização em relação ao cumprimento da norma ficará a cargo dos órgãos de Defesa do Consumidor. O projeto, que segue em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, é necessário que seja aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
