A agenda do Plenário do Senado para esta terça-feira (14) destaca a proposta de emenda à Constituição que visa estabelecer regras de aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A proposta, que é de autoria do ex-deputado Dr. Leonardo, busca garantir aposentadorias aos 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que cumpram 25 anos de contribuição e efetivo exercício na função. A matéria será discutida após a conclusão da quinta e última sessão de discussão em primeiro turno, podendo ser votada em seguida.
Além da PEC, a pauta inclui a análise de um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, que propõe alterações no Código Tributário Nacional. Este projeto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, tem como objetivo modificar o processo administrativo tributário e aduaneiro, introduzindo novas regras para a solução de controvérsias. Dentre as mudanças propostas, estão a redução de multas, a revisão de prazos e a limitação das consultas tributárias.
Outra proposta em pauta é o PL 4.275/2021, que limita a 5% a retenção dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o pagamento de dívidas previdenciárias. Este projeto, apresentado pelo senador Rogério Carvalho, visa preservar a capacidade financeira de estados e municípios, assegurando recursos para áreas essenciais como saúde e educação, enquanto possibilita a quitação das obrigações previdenciárias.
A proposta de aposentadoria para os agentes de saúde também estende os benefícios a agentes indígenas de saúde e agentes de saneamento, além de prever a regularização do vínculo funcional desses profissionais e assistência financeira da União. Se aprovada, a matéria ainda terá que passar por mais três sessões de discussão antes de uma votação em segundo turno.
Por fim, o Senado deverá deliberar sobre a criação do Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes (FPNF), que tem o intuito de aumentar a produção interna, reduzir a dependência externa e estimular investimentos no setor. O texto, que sofreu alterações na Câmara dos Deputados, será novamente analisado pelos senadores antes de uma decisão final.
