No dia 19 de junho, o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) sediou uma palestra que enfatizou a relevância da Proteção de Dados Pessoais como um direito fundamental. O evento, intitulado "Proteção de Dados Pessoais e o Poder Público", foi conduzido pela procuradora federal Danielly Cristina Araújo Gontijo e contou com a presença do presidente do TCE-MS, conselheiro Flávio Kayatt, e da chefe da Secretaria de Proteção de Dados do Tribunal, Ana Carla Lemes Brum de Oliveira. Também estavam presentes representantes de instituições parceiras, incluindo o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública.
Danielly Gontijo, que é referência nacional em privacidade e transparência, dirigiu sua fala a gestores públicos, encarregados de dados e representantes de prefeituras e câmaras municipais. A procuradora abordou os desafios enfrentados na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na administração pública, ressaltando a necessidade de promover uma cultura de Proteção de Dados nas instituições governamentais.
Com um doutorado em Direito Constitucional pela Universidade do Porto, Gontijo destacou que a Proteção de Dados não deve ser vista apenas como uma obrigação legal, mas como um compromisso institucional contínuo. "É fundamental que todos compreendam a importância de proteger os dados pessoais, pois esses dados têm um valor econômico e são essenciais em diversas relações sociais", comentou a procuradora, enfatizando a necessidade de envolvimento de todos nesse processo.
A palestra também marcou o lançamento do Programa de Formação Continuada "LGPD na Prática", uma iniciativa do TCE-MS que visa apoiar a adequação das instituições públicas à LGPD e fortalecer a governança institucional. O programa foi desenvolvido com base em um diagnóstico de maturidade que avaliou o estágio de implementação da Proteção de Dados no Estado, orientando ações de capacitação e suporte técnico.
Além disso, o Tribunal de Contas disponibilizou a publicação "Jornada LGPD – Guia de Primeiros Passos para Implementação da LGPD", que apresenta dez etapas práticas para auxiliar gestores e equipes técnicas na estruturação de programas de conformidade com a lei. Essa iniciativa reflete o compromisso do TCE-MS em promover a Integridade Pública e a Proteção de Dados no âmbito governamental.
