Prefeitura terá de decidir até fevereiro se vai intervir no transporte coletivo

A Prefeitura de Campo Grande tem até o início de fevereiro para decidir se vai ou não intervir na concessão do transporte coletivo, conforme decisão judicial. Isso porque o Município, apesar de ter sido intimado no fim do ano passado, tem a vantagem de os prazos processuais da Justiça estarem suspensos até a próxima semana. De acordo com o processo, a prefeitura, a Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) e a Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) foram intimadas na decisão que determinou a intervenção na concessão entre os dias 19 e 24 de dezembro, conforme a data dos documentos. Entretanto, como desde o dia 20 de dezembro os prazos forenses estão suspensos, em razão do recesso do judiciário, apenas na próxima semana o prazo legal para manifestação dos réus do processo começam a correr. Ou seja, após o recesso, o Município ainda terá mais 15 dias para entrar com uma liminar para tentar mudar a decisão. Com isso, a partir de quarta-feira esse prazo começa a rodar, o que significa que a administração tem até o dia 4 de fevereiro para entrar contra a decisão. Caso isso não ocorra, começa a contar outro prazo, o de 30 dias, para que o Município indique o nome de quem será o interventor na concessão do Consórcio Guaicurus. Em conversa com a reportagem, o secretário de Governo de Campo Grande, Ulisses Rocha, limitou-se a dizer que “ainda não há novidades”, ao ser questionado sobre a intervenção. Em todas as entrevistas, a prefeita Adriane Lopes (PP) não confirmou se deve ou não recorrer da decisão judicial. Porém, aos vereadores, ela teria dito que o Executivo municipal não teria condições de assumir a concessão no momento. Enquanto aguarda para saber o fim dessa briga judicial, quem sofre com a qualidade do serviço é a população de Campo Grande. A decisão judicial foi tomada no dia 17 de dezembro, em meio a greve dos motoristas de ônibus, pelo juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. O juiz decidiu, sob tutela de urgência, que o Município deveria tomar posse da concessão, com apoio da Agereg e da Agetran. A decisão foi sustentada por argumentos semelhantes aos que já estavam presentes no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), entregue há três meses pelos vereadores. O juiz cita a idade envelhecida da frota, que não pode passar dos 5 anos, mas que hoje se encontra com 8 anos em média, além de alguns ônibus estarem com 15 anos, três vezes mais que o permitido no contrato. Ademais, o magistrado menciona a transação suspeita de R$ 32 milhões feita para a empresa Viação Cidade dos Ipês, até o momento sem justificativa apresentada. Em um dos argumentos, o juiz cita a conclusão dos vereadores na CPI, afirmando que foi apontado “descumprimento sistemático das obrigações contratuais por parte do Consórcio Guaicurus, revelando gestão financeira opaca e indícios concretos de irregularidades graves, assim como a necessidade imediata de intervenção administrativa e auditoria independente”. A decisão também determina que o Município apresente plano de ação com cronograma para regularizar a atual situação do transporte público, sob pena de multa diária de R$ 300.000,00 a incidir por 100 dias. O Município também terá que nomear um interventor, pessoa que pode ser responsável por gerir o transporte público urbano de Campo Grande. A última movimentação do processo foi justamente a certidão de intimação da Agetran, que teria acontecido na véspera do Natal, no dia 24 de dezembro, conforme a oficial de justiça. Em caso da prefeitura assumir o serviço, isso significaria arcar com os custos dos ônibus e dos funcionários que atuam no Consórcio Guaicurus. Somente o custo com o pessoal seria algo em torno de R$ 4 milhões mensais.