O Projeto de Lei 6978/25 propõe a criação do Fundo para Acolhimento de Animais (FAA) com o objetivo de financiar abrigos e centros que cuidam de animais abandonados ou vítimas de maus-tratos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e busca garantir recursos permanentes para despesas essenciais como consultas veterinárias, cirurgias, vacinas, alimentação e melhorias na infraestrutura dos locais de acolhimento.
Os recursos do fundo poderão ser destinados a centros mantidos pelo poder público, ONGs de proteção animal e consórcios públicos, desde que cumpram com a fiscalização e prestação de contas. O autor do projeto, deputado Duda Ramos, destaca que muitos abrigos dependem de doações instáveis, o que compromete a continuidade do serviço prestado e limita a capacidade de atendimento.
O fundo será alimentado por verbas do Orçamento da União, doações de pessoas e empresas, repasses voluntários de estados e municípios, além de recursos provenientes de multas e acordos judiciais relacionados a crimes ambientais ou maus-tratos a animais. Aqueles que receberem os recursos deverão apresentar um relatório anual detalhado sobre os gastos e o número de animais atendidos.
O uso irregular do dinheiro poderá resultar na suspensão dos repasses, na obrigação de devolver os valores e na proibição de receber novos recursos por cinco anos. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
