A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3824/25, que possibilita o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo e munições. Esta iniciativa destina-se a trabalhadores com registro ativo no FGTS que desejam adquirir armamento para a defesa pessoal. Os saques poderão ser realizados anualmente, no mês de aniversário do trabalhador, mediante a apresentação de documentos que comprovem a regularidade nos sistemas nacionais de armas e a autorização válida para a compra.
O valor a ser sacado estará limitado ao custo da arma, das munições e de acessórios essenciais para a guarda segura do equipamento. Após a aprovação da proposta, o Conselho Curador do FGTS terá um prazo de 90 dias para regulamentar as novas regras a serem estabelecidas.
A proposta recebeu apoio do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que defendeu que a medida contribui para a redução da vulnerabilidade das vítimas e atua na prevenção de crimes. Ele argumentou que ambientes onde há maior possibilidade de reação legítima tendem a inibir a atuação criminosa.
O autor do projeto, deputado Marcos Pollon (PL-MS), ressaltou que a proposta assegura o direito à legítima defesa, uma vez que muitos trabalhadores enfrentam dificuldades financeiras para acessar meios legais de proteção em um cenário de crescente violência.
Após essa aprovação, o texto seguirá para análise em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, de Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, será necessária a aprovação tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
