Na tarde desta sexta-feira (21), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, enviou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição (PECs). As propostas em questão são a PEC 221/2019, que aborda o fim da escala 6×1, e a PEC 18/2025, que trata da Segurança Pública. No último dia 14, Alcolumbre já havia destacado essas matérias como prioridades na agenda do Senado.
O senador Omar Aziz (PSD-AM) ficará responsável pela relatoria da PEC que propõe o fim da escala 6×1, enquanto a PEC da Segurança Pública será relatada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). A PEC que visa acabar com a escala 6×1 foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio, tendo o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como primeiro signatário.
A proposta que extingue a escala 6×1 altera a Constituição para estabelecer uma jornada máxima de trabalho de 40 horas semanais, além de garantir dois dias de repouso semanal remunerado. A implementação será gradual, com a jornada passando para 42 horas em um prazo de 60 dias após a promulgação da nova emenda, e a carga máxima se fixando em 40 horas após 12 meses. A proposta também permite acordos e convenções coletivas, especialmente para regimes diferenciados, como a escala 12×36.
A PEC da Segurança Pública, aprovada na Câmara dos Deputados em 4 de março, tem como objetivo reorganizar o sistema de segurança no país. Essa proposta inclui a definição de novas fontes de financiamento para o setor, como a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas para os fundos nacionais de Segurança Pública e sistema penitenciário. Além disso, a proposta estabelece que todos os órgãos de Segurança Pública devem encaminhar registros de infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário, utilizando um sistema eletrônico integrado.
Para que as PECs sejam aprovadas, elas precisam ser confirmadas no Plenário do Senado, onde requerem o apoio de três quintos dos senadores, o que equivale a um mínimo de 49 votos em dois turnos. Após a aprovação, as emendas serão promulgadas em uma sessão solene do Congresso Nacional.
