O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão crucial ao afetar o Recurso Especial nº 2.197.574 – SP ao rito dos recursos repetitivos, um passo significativo para uniformizar o entendimento sobre a indenização por danos morais em casos de recusa indevida de cobertura médico-assistencial por planos de saúde. A medida, aprovada por unanimidade pela Segunda Seção do STJ, sob a relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, reflete a necessidade de um posicionamento consolidado sobre um tema de grande relevância social e jurídica.
O ponto central da discussão é definir se a recusa indevida de cobertura por um plano de saúde configura dano moral “in re ipsa”, ou seja, um dano presumido pela simples ocorrência do ato ilícito, sem a necessidade de comprovação de prejuízo. A jurisprudência do STJ tem apresentado divergências sobre o tema, gerando decisões conflitantes e incerteza jurídica.
A afetação do tema já tem efeito imediato, com a suspensão de recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ que tratem da mesma matéria. O objetivo é evitar decisões conflitantes até que o STJ estabeleça um precedente vinculante.
A medida visa proporcionar maior segurança jurídica e evitar decisões díspares nas instâncias ordinárias, garantindo que casos semelhantes sejam julgados da mesma forma em todo o país, promovendo a isonomia e a previsibilidade.
A decisão final do STJ terá um impacto significativo tanto para os beneficiários dos planos de saúde quanto para as operadoras. Se o Tribunal decidir que a recusa indevida não configura dano moral presumido, os consumidores precisarão comprovar o efetivo abalo psicológico ou o agravamento da condição de saúde para obterem indenização. Se a Corte reafirmar a presunção, a proteção ao consumidor será fortalecida.
As operadoras aguardam a decisão final com expectativa, pois uma definição que afaste a presunção de dano moral pode levar a uma redução no número e nos valores das condenações. No entanto, é importante ressaltar que a exigência de comprovação não as isenta da responsabilidade em casos de recusa manifestamente abusiva ou que causem comprovado e grave prejuízo ao beneficiário.
O desafio do STJ será encontrar um ponto de equilíbrio que coíba abusos por parte das operadoras e, ao mesmo tempo, não desvirtue a natureza do dano moral, que deve refletir uma lesão real aos direitos da personalidade.
