O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) agora faz parte do Colegiado Nacional de Controle Externo do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CNCE-CGIBS). A adesão foi formalizada por meio da Portaria TCE/MS nº 210, datada de 29 de julho de 2025, e homologada pela Deliberação TCE-MS nº 120 em 28 de maio de 2026.
Para representar o TCE/MS no colegiado, foram designados o conselheiro Marcio Monteiro como membro titular e Célio Lima de Oliveira como conselheiro substituto. Essa inclusão decorre das alterações trazidas pela Reforma Tributária, que foi instituída pela Emenda Constitucional nº 132, impactando o Sistema Tributário Nacional de forma significativa.
As mudanças na legislação têm efeitos diretos sobre a arrecadação nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, além de influenciar na gestão fiscal e no equilíbrio das contas públicas. A Constituição Federal atribuiu aos entes subnacionais a responsabilidade pelo Controle Externo do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
Para regulamentar essa nova responsabilidade, a Lei Complementar nº 227 determinou que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do CGIBS será realizada de maneira coordenada e colegiada pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e pelos Tribunais de Contas Municipais.
Dessa forma, foi criado o Colegiado Nacional de Controle Externo do Comitê Gestor do IBS, que tem como objetivo garantir a atuação integrada dos órgãos de controle na supervisão da gestão e aplicação dos recursos vinculados ao novo modelo tributário. Nos casos em que o relator for do TCE-MS, o procurador de contas Matheus Henrique Pleutim de Miranda, além dos auditores de Controle Externo Felipe Hideo Yamasato e Itamar Kiyoshi da Silva Kubo, também atuarão como representantes do Ministério Público de Contas (MPC).
A inclusão do TCE/MS no colegiado representa um reforço na atuação da instituição em relação às transformações advindas da Reforma Tributária, promovendo uma fiscalização mais rigorosa sobre a gestão dos recursos públicos e contribuindo para a transparência, governança e fortalecimento do Controle Externo em âmbito nacional.
