O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) acionou o Município de Campo Grande devido a irregularidades no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). A ação civil pública é motivada pela ausência de licença ambiental para o funcionamento do local e pela reincidência na identificação de medicamentos veterinários vencidos.
Inspeções realizadas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso do Sul (CRMV-MS) constataram a presença de produtos fora da validade em áreas destinadas ao tratamento de cães e gatos abandonados. Um dos relatórios aponta a existência de cerca de 30 seringas hipodérmicas vencidas desde abril de 2022. Em nova vistoria, foram identificados mais medicamentos vencidos e uma ampola violada, além da falta do livro de registro de substâncias controladas, infringindo a legislação.
A falta de licença ambiental é outro ponto crítico levantado pelo MPMS. Documentos da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) e da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep) confirmam que o CCZ opera sem a devida licença e que o pedido de licenciamento ainda não havia sido formalizado até maio de 2025. Um ofício da Sesau, datado de outubro de 2024, admitiu a ausência da licença e solicitou apoio técnico para a elaboração do termo de referência. Em maio deste ano, a Sisep informou que os documentos necessários estavam em fase de elaboração.
O MPMS destaca que a demora na implementação de um Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) também representou uma grave irregularidade ambiental e sanitária, expondo a população a riscos. O PGRSS, obrigatório para a atividade do CCZ, foi apresentado apenas em janeiro do ano passado. Embora o descarte dos resíduos seja realizado pela CG Solurb, o MPMS aponta que o grande volume nem sempre permite a coleta integral do material.
Diante do exposto, o MPMS requer, em caráter de urgência, que o Município de Campo Grande apresente, em 30 dias, a comprovação do pedido de licenciamento ambiental do CCZ e a regularização do controle de substâncias sujeitas a controle especial. A ação pede a condenação do Município ao pagamento de multa diária de R$ 1 mil por cada obrigação descumprida, incluindo a proibição de operar sem licença ambiental e sem o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.
A reportagem buscou contato com a Prefeitura de Campo Grande para obter um posicionamento sobre o caso, mas não obteve resposta até o fechamento desta edição. No processo, a prefeitura alega que os medicamentos vencidos não estavam em uso, mas aguardando descarte. O CCZ de Campo Grande é responsável pelo tratamento de animais abandonados, doações e pela vacinação antirrábica de cães e gatos.
