Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até este domingo, dia 31, para realizar a entrega da Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei) referente ao ano calendário de 2025. Essa obrigação se aplica a todos os empresários que optaram pelo Simples Nacional, independentemente de terem registrado faturamento durante o ano passado. Isso inclui casos de profissionais que, após atuarem como MEI, passaram a trabalhar com carteira assinada.
Para efetuar a declaração, o microempreendedor pode utilizar o aplicativo MEI ou acessar o Portal do Empreendedor. Durante o processo, é necessário informar o faturamento bruto anual da empresa, incluindo todas as vendas ou serviços prestados ao longo de 2025. É importante destacar que o limite de faturamento anual para o MEI é de R$ 81 mil, além de considerar o limite proporcional mensal.
Outro ponto a ser destacado é a necessidade de informar se houve a contratação de funcionário, sendo permitido apenas um, conforme a legislação vigente. O objetivo da DASN-Simei é garantir que a empresa esteja operando dentro das regras estabelecidas para esse regime tributário.
A Receita Federal recomenda que todos os microempreendedores realizem a entrega da declaração dentro do prazo estipulado, a fim de evitar encargos adicionais e manter a regularidade do CNPJ. A entrega fora do prazo acarreta uma multa de 2% ao mês, com um teto de 20% sobre o total dos tributos declarados, ou um valor mínimo de R$ 50. Essa penalidade é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.
