O casamento, tradicionalmente visto como um ato jurídico baseado na livre manifestação de vontade, revela nuances complexas quando envolve pessoas com deficiência intelectual ou mental. Uma mudança na legislação brasileira em 2015 alterou drasticamente a forma como o direito lida com essas situações, gerando debates acalorados entre juristas e defensores dos direitos das pessoas com deficiência.
Antes, o Código Civil considerava nulo o casamento de indivíduos absolutamente incapazes de consentir. No entanto, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) revogou essa norma, eliminando a nulidade absoluta nesses casos.
Essa revogação deslocou a questão para o campo da anulabilidade. Agora, o casamento de alguém que não compreenda ou expresse validamente sua vontade não é automaticamente nulo, mas pode ser anulado por meio de ação judicial. Essa mudança reflete a valorização da autonomia da pessoa com deficiência, um princípio defendido por convenções internacionais e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Apesar da intenção positiva, a alteração legislativa não foi isenta de críticas. Juristas argumentam que a eliminação da nulidade absoluta criou uma insegurança jurídica. Antes, a lei protegia automaticamente a pessoa incapaz; agora, a validade do casamento depende da iniciativa de terceiros para buscar a anulação, o que pode levar a uniões formalmente válidas, mas sem real consentimento.
O consentimento matrimonial é fundamental para a existência do casamento. Sem ele, a união perde sua essência e pode gerar abusos. A fragilidade dessa proteção é preocupante para muitos especialistas.
Por outro lado, há quem veja a revogação como um avanço, evitando que a deficiência seja motivo de exclusão. Para esses defensores, o foco deve estar na capacidade individual de manifestar a vontade, e não na deficiência em si. Eles propõem o fortalecimento dos mecanismos de avaliação do consentimento e da autonomia assistida, como a tomada de decisão apoiada, em vez de retornar à nulidade.
O dilema central reside em equilibrar autonomia e proteção. Assegurar o direito de formar família para pessoas com deficiência é crucial, mas preservar o consentimento como elemento essencial do casamento também é fundamental. A ausência de vontade válida não pode ser negligenciada, sob pena de descaracterizar o próprio instituto do casamento.
Alguns juristas defendem a reconstrução da nulidade em casos extremos, buscando resguardar a segurança jurídica. Outros confiam na via da anulabilidade, acreditando que o Judiciário pode corrigir eventuais distorções caso a caso. O Superior Tribunal de Justiça tem enfatizado a importância da compreensão e liberdade de manifestação do cônjuge.
Com a mudança na lei, o consentimento válido se tornou ainda mais crucial. O Judiciário, o Ministério Público e os advogados devem atuar para impedir que uniões sem vontade legítima se mantenham sob a aparência de validade. A discussão sobre o casamento da pessoa com deficiência exige reflexão ética, social e jurídica, buscando o equilíbrio entre inclusão e dignidade. Ninguém deve ser casado contra a sua vontade, e a proteção dos direitos das pessoas com deficiência exige vigilância constante.
