Construtoras preparam uma série de ações judiciais para contestar restrições a empreendimentos na zona de amortecimento do Parque Estadual do Prosa, em Campo Grande. A medida é uma resposta a um acordo com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) que suspendeu novas licenças de construção e solicitou a paralisação de obras em andamento na área.
Cerca de 20 empresas do setor estão buscando assessoria jurídica, argumentando que a legislação municipal permite a construção, pois a zona de amortecimento do parque não possui regulamentação específica. Advogados planejam contestar a suspensão com base neste argumento e em outras possíveis brechas legais.
Uma resolução recente do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que exige a comunicação ao gestor da unidade ambiental (Imasul) sobre possíveis impactos de novos empreendimentos, também é foco de discussão. A norma exclui áreas urbanas consolidadas, como o entorno do parque, o que pode dificultar sua aplicação imediata.
Segundo especialistas em direito ambiental, a ausência de impedimento legal para novas construções persiste, desde que as normas municipais sejam rigorosamente seguidas. A suspensão atual tem duração de 240 dias, período em que a ausência de estudos específicos para a área podem levar a novas contestações.
O MPMS instaurou uma ação civil pública para paralisar as atividades na região, com base em levantamento do Núcleo de Geotecnologias (Nugeo). O estudo identificou 22 empreendimentos já construídos e em operação dentro da zona de amortecimento, com Guia de Diretrizes Urbanísticas (GDU) e Estudo de Impacto de Vizinhança (Eiv) emitidos.
A zona de amortecimento, com aproximadamente 9,72 quilômetros quadrados, abrange áreas importantes da capital, incluindo as Avenidas Afonso Pena, Mato Grosso, Ministro João Arinos, Hiroshima e trechos do Anel Viário da BR-163. Bairros como Parque dos Poderes, Jardim Veraneio, Cidade Jardim, Jardim Panorama e Carandá Bosque são impactados.
Adicionalmente, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional em Mato Grosso do Sul (Iphan-MS) iniciou o processo de tombamento do Complexo do Parque dos Poderes, que inclui o Parque Estadual do Prosa, o que pode adicionar ainda mais restrições e burocracia para novos empreendimentos na área.
