O Tribunal Regional Federal decidiu, nesta terça-feira (23), manter em vigor, em todo o país, as novas regras do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que simplificam a obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A decisão suspende uma determinação da Justiça de Mato Grosso que havia interrompido a aplicação da norma no estado.
Ao analisar o pedido da União, o desembargador João Batista Moreira destacou que o novo modelo de acesso à CNH já está em funcionamento em 16 estados, entre eles São Paulo, Alagoas, Piauí e Paraná, enquanto os demais seguem em fase de adaptação. Segundo o magistrado, a interrupção da Resolução n.º 1.020/2025 poderia comprometer a uniformidade do Sistema Nacional de Trânsito.
Na decisão, o desembargador afirmou que a manutenção da suspensão poderia criar regimes jurídicos diferentes entre os estados para um mesmo serviço público de caráter nacional, o que afrontaria princípios como isonomia, eficiência e coordenação federativa. Para ele, o risco de dano ao interesse público seria concreto e imediato.
Desde o lançamento da plataforma CNH do Brasil, no dia 9 de dezembro, quase 46 mil pedidos para obtenção do documento pelas novas regras já foram registrados nos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) de todo o país, de acordo com dados do Governo Federal.
O consultor jurídico do Ministério dos Transportes, Marconi Filho, comemorou a decisão. Segundo ele, o entendimento do TRF-1 confirma a legalidade e a constitucionalidade do programa CNH do Brasil, além de garantir segurança jurídica para a continuidade da iniciativa, considerada uma das principais ações do ministério.
O tribunal também alertou que intervenções judiciais regionais desproporcionais podem gerar impactos negativos em políticas públicas de alcance nacional. No entendimento do TRF-1, a invasão do mérito administrativo pode comprometer a unidade e a coerência da política regulatória, causando paralisações com efeitos sistêmicos.
As novas regras da CNH foram lançadas no início de dezembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro dos Transportes, Renan Filho. Por meio do aplicativo CNH do Brasil, o processo foi simplificado, com oferta de curso teórico gratuito e on-line, renovação automática da CNH para motoristas sem infrações, fim da obrigatoriedade de aulas presenciais em autoescolas e redução da carga horária prática de 20 para duas horas.
A iniciativa deve permitir o aprendizado com instrutores autônomos e o uso de veículos próprios, desde que atendidas as exigências legais.
Segundo o Governo Federal, o objetivo é ampliar o acesso à CNH, considerando as diferentes realidades sociais do país, e beneficiar mais de 20 milhões de pessoas que atualmente dirigem sem habilitação.
