Lei de delação não permite proteção a ministros em caso Vorcaro

A lei federal 2850/13, que regula os acordos de colaboração, não permite delação seletiva que favoreça ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ou o presidente da República. A norma exige que o delator diga a verdade e renuncie ao direito ao silêncio, sabendo que qualquer mentira ou omissão pode levar à rescisão do acordo. Essa regra penaliza o delator que decidir proteger envolvidos no caso.

Daniel Vorcaro, antes de trocar de advogado, tentou oferecer uma delação que incluiria um ministro do STF, mas a proposta foi rejeitada. O ministro relator André Mendonça não considerou a proposta, deixando claro que a aplicação da lei deve ser independente de negociações políticas. Com essa atitude, Mendonça busca garantir a integridade do STF, evitando nulidades processuais.

No âmbito político, dentro do PT, há descontentamento com o apoio a João Campos (PSB) para o governo de Pernambuco. O partido enfrenta divisões em relação à chapa que não consultou o diretório pernambucano e que tenta impedir a candidatura de Marília Arraes (PDT). Parte dos petistas prefere apoiar também a governadora Raquel Lyra (PSD), que já está em conversas para firmar alianças.

Em Brasília, o senador Sergio Moro confirmou sua filiação ao PL, programada para ocorrer em 24 de março. No Congresso, a postura de Mendonça tem gerado elogios, destacando-se como um exemplo de comportamento para um ministro do STF. Em outra frente, o deputado Alfredo Gaspar defende a convocação de Leila Pereira para esclarecer sua relação com a Crefisa, enquanto a expectativa em torno do Caso Master aumenta com a delação de Vorcaro.

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