TCE suspende emendas parlamentares em 31 municípios por falhas na transparência

A execução de emendas parlamentares em municípios de Mato Grosso do Sul foi suspenso parcialmente após o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) identificar falhas na transparência, na aplicação dos recursos e no cumprimento de normas constitucionais. A decisão foi tomada pelo conselheiro relator Osmar Domingues Jeronymo, através de medida publicada nesta terça-feira. Entre os principais problemas apontados pela equipe técnica do TCE está o descumprimento de regras constitucionais. No caso de Dourados, o percentual destinado à saúde pelas emendas, ficou abaixo do mínimo exigido. Já cidades como Alcinópolis, Brasilândia e Cassilândia mantiveram previsão de emendas de bancada municipal, modelo considerado irregular. Diante das inconsistências, o conselheiro determinou a suspensão das emendas de bancada nesses três municípios até decisão definitiva do Supremo sobre o tema. No caso de Dourados, a execução das emendas individuais também foi suspensa até que o percentual mínimo para a saúde seja regularizado.