A Energisa MS obteve autorização do Tribunal de Contas da União para estender sua concessão de energia por mais 30 anos em 74 municípios de Mato Grosso do Sul. Essa decisão ocorre apesar de a empresa enfrentar multas que somam R$ 53,122 milhões devido a falhas na prestação do serviço a 1,15 milhão de consumidores.
Desse total, R$ 47,9 milhões estão em discussão por meio de recursos administrativos, enquanto R$ 5,132 milhões têm a cobrança suspensa por decisão judicial. A diretora da Agência Nacional de Energia Elétrica, Agnes da Costa, levantou preocupações sobre as multas não pagas, destacando que o setor acumula R$ 944 milhões em penalidades em discussão na Justiça.
O relator do caso no TCU, Jorge Oliveira, mencionou essa situação em seu voto, que culminou na aprovação da prorrogação das concessões da Energisa Paraíba e da Energisa Mato Grosso do Sul. A análise incluiu uma denúncia do Instituto Nacional de Energia Limpa, que questionava a renovação das concessões de distribuidoras com pendências.
Embora uma proposta inicial sugerisse que as empresas deveriam quitar multas definitivas antes de renovar os contratos, essa exigência foi retirada após consulta pública. A Procuradoria da Aneel reafirmou que não há base legal para condicionar a renovação ao pagamento das multas, levando o TCU a considerar que as concessões podem ser prorrogadas mesmo com pendências.
