Na quarta-feira (22), a Prefeitura de Campo Grande decidiu vetar o Projeto de Lei N. 12.333/26, que visava estender o passe de estudante a alunos da rede pública que frequentam cursinhos pré-vestibulares. A confirmação do veto foi divulgada no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande).
O Projeto de Lei, que já havia passado pela aprovação dos vereadores na Câmara Municipal, pretendia modificar a Lei nº 3.026/1993, incluindo os estudantes de pré-vestibulares como beneficiários do transporte coletivo gratuito. A Procuradoria-Geral do Município (PGM) apresentou como principal justificativa a alegação de que o projeto invadia a competência do Poder Legislativo, que é a Câmara Municipal, ao interferir na gestão de serviços públicos e gerar novas despesas para o Executivo.
De acordo com o parecer da PGM, ações que envolvem organização, planejamento e prestação de serviços públicos são prerrogativas do Chefe do Poder Executivo. A argumentação também destacou que o Poder Legislativo não tem autorização para implementar alterações que possam gerar impactos econômicos e administrativos, especialmente sem um estudo de impacto financeiro e sem a indicação de fontes para custeio das novas despesas.
A ampliação das gratuidades, conforme exposto pela PGM, afetaria a modelagem econômica e operacional do serviço concedido, comprometendo o equilíbrio contratual e a necessidade de compensação financeira. Apesar de reconhecer a importância da proposta, a Prefeita Adriane Lopes optou pelo veto total ao Projeto de Lei nº 12.333/2026.
Em resposta ao veto, o vereador Landmark Rios (PT), coautor do projeto, expressou sua determinação em lutar pelos direitos dos estudantes. Ele comentou que, neste momento, não há um "Plano B" em mente e que o foco é a derrubada do veto. "Nós vamos trabalhar para derrubar, para passar esse projeto, em defesa sempre dos estudantes. Não existe plano B. Nós vamos trabalhar no plenário para derrubar o veto da Prefeita, a favor dos estudantes", afirmou o vereador.
