A deputada estadual Gleice Jane, do PT, expressou sua oposição à nova lei que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros femininos em Campo Grande. Durante uma sessão na Câmara Municipal, realizada no dia 28, ela ressaltou a inconstitucionalidade da norma, afirmando que a legislação fere direitos fundamentais consagrados pela Constituição Federal, como a dignidade da pessoa humana e a igualdade.
Gleice Jane destacou que a norma representa um retrocesso em direitos já adquiridos e que não deve ser utilizada para marginalizar ainda mais uma população que enfrenta vulnerabilidades. "Não é aceitável que o poder público use a lei como uma ferramenta de exclusão", declarou a parlamentar. A sessão foi marcada por protestos de movimentos sociais que se opõem à legislação, além de críticas a outras propostas discutidas na casa.
A deputada enfatizou a importância da mobilização social dentro do contexto democrático, afirmando que a defesa de direitos é um dever da sociedade. "Quando direitos são ameaçados, a sociedade se mobiliza. O que vimos foi o exercício legítimo da democracia", afirmou Gleice Jane, referindo-se ao apoio popular contra a medida.
Além de sua posição sobre a questão de gênero, a deputada também abordou tópicos relacionados à política fundiária, defendendo a relevância dos movimentos sociais nessa área. Ela argumentou que a solução de problemas estruturais não deve se basear em medidas superficiais, mas sim na construção de políticas públicas fundamentadas no diálogo e no respeito à função social da terra.
A manifestação de Gleice Jane ocorre em um momento em que a Câmara Municipal discute a revogação da Lei nº 7.615/2026, que foi sancionada pela prefeita Adriane Lopes e estabelece diretrizes da Política Municipal de Proteção da Mulher. A legislação em questão determina que apenas "mulheres biológicas" possam usar banheiros femininos, excluindo mulheres trans dessa possibilidade.
A proposta de revogação foi apresentada pela vereadora Luiza Ribeiro e conta com o apoio dos vereadores Landmark e Jean Ferreira, todos do PT. Os parlamentares que apoiam a revogação argumentam que a legislação vigente contraria princípios constitucionais e defendem a necessidade de criar políticas mais inclusivas que não promovam constrangimento ou exclusão.
