A deputada federal Erika Hilton, do PSOL-SP, enviou um ofício à Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitando a revisão da Lei Municipal 7.615/2026, recentemente sancionada pela Prefeitura de Campo Grande. Essa legislação estabelece que os banheiros femininos em espaços públicos devem ser exclusivos para "mulheres biológicas". Com isso, a norma proíbe a entrada de pessoas trans nesses locais, gerando preocupações sobre sua constitucionalidade e potencial para discriminação.
A deputada argumenta que a nova lei promove a segregação de mulheres trans e travestis, criando um ambiente de "constrangimento generalizado". A norma, aprovada na última quarta-feira (22), faz parte da implementação da "Política Municipal de Proteção da Mulher", que visa resguardar a intimidade das mulheres biológicas e combater a importunação em banheiros públicos.
Além de afetar a população trans, Erika Hilton ressalta que a medida também expõe todas as mulheres a riscos de abordagens abusivas e violência. Em seu ofício, ela destaca que a lei gera uma forma de controle sobre o acesso a espaços públicos, o que pode ser prejudicial para todas as mulheres, incluindo aquelas cisgênero.
No dia 28, ocorreu uma manifestação no plenário da Câmara Municipal, onde ativistas se opuseram à aprovação da lei que restringe o uso de banheiros femininos. A lei, sancionada pela Prefeita Adriane Lopes, gerou intensos debates nas redes sociais, refletindo uma polarização sobre o tema.
A Defensoria Pública também está atenta ao desdobramento dessa situação. Em 2024, a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) já havia solicitado ao Supremo Tribunal Federal (STF) a garantia dos direitos das mulheres transexuais em relação ao uso de banheiros e outros espaços destinados a elas, sem discriminação.
