A Justiça de Mato Grosso do Sul declarou a inconstitucionalidade do reajuste salarial concedido ao prefeito de Bela Vista, Gerardo Gabriel Nunes Boccia, à vice-prefeita Letizia Maria Gouvea Pinheiro Murano e a oito secretários do município. Essa decisão resultou na nulidade dos efeitos do Decreto Legislativo 001/2024, que havia sido aprovado pela Câmara Municipal. A juíza Jeane de Souza Barboza Ximenes argumentou que os vereadores utilizaram um instrumento inadequado conforme a Constituição Federal, visto que os aumentos salariais deveriam ser estabelecidos por meio de lei ordinária e não por Decreto Legislativo.
Os réus foram condenados a restituírem aos cofres públicos os valores recebidos a título de reajuste, que totalizam R$ 1.097.902,56, além de juros de mora e correção monetária, utilizando os índices e taxas adotados pelo fisco municipal para a atualização de débitos inscritos em dívida ativa, a partir da data dos pagamentos realizados. A ação popular, com pedido de tutela de urgência, foi ajuizada pelos advogados Daniel Ribas da Cunha e Orlando Fruguli Moreira, que destacaram o impacto financeiro significativo do aumento no subsídio previsto para o quadriênio 2025/2028.
A magistrada considerou que o Decreto Legislativo 001/2024 apresentava vícios constitucionais, uma vez que o artigo 29, inciso V, da Constituição Federal exige que esse tipo de ajuste seja feito por meio de lei formal, de iniciativa da Câmara Municipal. A juíza rejeitou a alegação da Câmara de que houve apenas um “erro técnico” ou de nomenclatura, enfatizando que o problema era mais grave, caracterizando um vício constitucional insanável no processo legislativo.
Em um desdobramento relevante, a mesma Câmara Municipal que aprovou o aumento salarial agora enfrenta um cenário de investigação, tendo aberto uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis pagamentos que superam o teto constitucional no serviço público. Essa CPI foi instaurada após a pressão de servidores efetivos, especialmente professores, que relataram prejuízos financeiros devido a ajustes salariais realizados pela prefeitura.
O contexto é contraditório, pois enquanto a Câmara investiga os supersalários de funcionários públicos, os vereadores precisam justificar à sociedade e à Justiça a aprovação de um aumento que foi posteriormente invalidado. A situação gera um desgaste considerável para o Legislativo municipal, que se vê em uma posição delicada diante da sua atuação na aprovação do reajuste que agora é contestado judicialmente.
