A cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom, protocolou um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (11) buscando a aplicação da Lei da Dosimetria, recentemente promulgada no dia 8 de novembro de 2023. Esta legislação permite a diminuição das penas para réus condenados por atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023, entre os quais se encontra o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Os advogados de Débora contestam uma decisão individual do ministro Alexandre de Moraes, que no dia 9 de novembro suspendeu a aplicação da nova lei. Essa suspensão se deu no contexto das execuções penais de indivíduos já cumprindo pena por sua participação nos eventos de janeiro. Antes da promulgação da norma, houve questionamentos sobre sua constitucionalidade por meio de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas por várias federações, incluindo PSOL-Rede, PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Essas ações ainda aguardam julgamento.
No recurso apresentado, a defesa argumenta que a suspensão da lei pelo ministro não poderia ter sido realizada antes da análise das ações diretas. Eles afirmam que “a mera existência de ação direta de inconstitucionalidade pendente de julgamento não possui efeito suspensivo automático sobre lei federal regularmente promulgada. Enquanto não houver pronunciamento cautelar suspendendo a eficácia da norma, subsiste sua plena vigência e obrigatoriedade”.
Débora do Batom foi condenada a 14 anos de prisão por sua participação nos atos, incluindo o ato de pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua da Justiça, situada em frente ao prédio do STF, utilizando um batom. Neste momento, ela cumpre prisão domiciliar devido à presença de filhos menores de idade. De acordo com seus advogados, a cabeleireira já cumpriu três anos de pena e pode ter direito à progressão para o regime semiaberto.
