O Supremo Tribunal Federal (STF) começou nesta quarta-feira (13) a avaliar a constitucionalidade da lei que assegura igualdade salarial entre homens e mulheres. O julgamento envolve três ações: uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC), protocolada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), buscando garantir a aplicação da norma, e duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), movidas pela Confederação Nacional de Indústria (CNI) e pelo Partido Novo, contestando a legislação.
A sessão foi dedicada às sustentações orais das partes envolvidas, enquanto os votos dos ministros estão agendados para serem proferidos na próxima sessão, marcada para esta quinta-feira (14). A lei em questão, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023, modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelece que as empresas são obrigadas a garantir igualdade salarial para homens e mulheres que desempenham a mesma função.
Além disso, a nova legislação prevê que, em caso de discriminação salarial, as empresas deverão arcar com uma multa equivalente a dez vezes o valor do salário discriminado. Outro ponto importante é a exigência de que empresas com mais de 100 empregados publiquem relatórios semestrais sobre a transparência salarial, visando coibir práticas discriminatórias.
A advogada Camila Dias Lopes, que representa o Instituto Nós por Elas, defendeu a legalidade da norma e argumentou que as ações contra ela são infundadas. Camila ressaltou a importância da obrigatoriedade dos relatórios de transparência salarial e das penalidades como instrumentos essenciais para a promoção dos direitos de igualdade e não discriminação entre gêneros. Ela destacou que é inaceitável que as mulheres recebam, em média, 20% a menos que os homens em funções equivalentes.
Mádila Barros de Lima, advogada da CUT, também expressou sua posição sobre a questão, afirmando que a desigualdade salarial não é um fenômeno acidental, mas sim uma realidade histórica. Ela enfatizou que as disparidades enfrentadas pelas mulheres têm reflexos diretos no mercado de trabalho e que, além das mulheres brancas, as mulheres negras e outras grupos enfrentam os impactos da discriminação em diversas formas, como machismo e etarismo, que se refletem em suas remunerações e oportunidades de trabalho.
