A prefeita Adriane Lopes, do PP, sancionou nesta quarta-feira (27) a lei que institui o programa "Além da Farda", destinado a proporcionar atendimento psicológico gratuito e contínuo aos profissionais de segurança que atuam em Campo Grande. A nova legislação estabelece parcerias com núcleos de prática em psicologia de instituições de ensino superior da cidade, permitindo que o município credencie universidades e faculdades com clínicas-escola para prestar esse tipo de serviço.
O programa, de autoria do vereador Jean Ferreira, do PT, garante que o atendimento será realizado por meio de convênios com as instituições parceiras, possibilitando que os serviços sejam oferecidos por alunos em formação sob a supervisão de professores. A lei determina que o suporte psicológico deve ser acessível de forma contínua aos profissionais que fazem parte do programa.
A regulamentação do programa ficará sob responsabilidade do Executivo municipal, que terá a tarefa de definir aspectos operacionais como acesso, fluxo de encaminhamento e critérios de atendimento. Apesar da sanção, a prefeita vetou parte do texto que incluía categorias ligadas à União e ao Estado entre os beneficiários do programa, o que exclui do atendimento profissionais como policiais federais, civis e militares, além de bombeiros e policiais penais.
No texto sancionado, o foco do programa limita-se a atender apenas os profissionais vinculados diretamente ao município, como os integrantes da Guarda Civil Metropolitana (GCM) e Agentes Municipais de trânsito, além de peritos da Polícia Técnico-Científica que atuam em Campo Grande. A justificativa para os vetos foi fundamentada na alegação de que o município não possui competência legal para instituir um programa que beneficie servidores de outras esferas federativas.
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) emitiu parecer afirmando que o projeto extrapolava as competências municipais ao incluir categorias subordinadas à União e ao Estado. O órgão destacou que a Constituição impõe limites à atuação legislativa municipal em relação a carreiras vinculadas a outros entes federativos.
Os recursos necessários para a implementação do programa serão assegurados por meio de dotações do Orçamento Geral do Município, com a possibilidade de suplementação conforme a disponibilidade financeira e a necessidade. Na justificativa do projeto, Jean Ferreira enfatizou que os profissionais da segurança pública enfrentam diariamente situações de violência e estresse, o que pode aumentar a vulnerabilidade ao adoecimento psíquico, tornando a iniciativa essencial para melhorar as condições de trabalho e o acolhimento emocional da categoria.
