O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), em uma decisão publicada na terça-feira (14), criticou a prática que chamou de "terceirização de emendas" e estabeleceu um prazo de 30 dias para que o Congresso Nacional explique irregularidades na destinação de recursos do Orçamento da União. Essa medida ocorre em um contexto de investigação sobre a destinação de emendas parlamentares e suas implicações legais.
A determinação de Dino segue um bloqueio de R$ 119 milhões em bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e R$ 6 milhões do ex-deputado e ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Ambas as ordens foram fundamentadas em suspeitas de que os políticos estariam indicando emendas parlamentares mesmo sem exercer mandato. A prática foi classificada pelo ministro como um "vício insanável por violação aos princípios da moralidade, legalidade e finalidade".
Na mesma decisão, o ministro ressaltou que é "totalmente anômalo" que ex-parlamentares mantenham cotas orçamentárias informais e que possam, de forma direta, influenciar as ordens para funcionários da Casa Parlamentar. Além disso, ele mencionou relatórios do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS) e da Controladoria-Geral da União (CGU) que apontam irregularidades relacionadas ao uso de emendas para despesas de custeio na saúde.
Dino exigiu que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, junto ao presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), apresentem explicações sobre as irregularidades detectadas. A Advocacia-Geral da União (AGU) também foi convocada a fornecer, em 30 dias, esclarecimentos sobre as ações que estão sendo tomadas para responsabilizar os envolvidos nas irregularidades relacionadas às emendas identificadas nos relatórios da CGU.
Atualmente, Flávio Dino é relator de uma ação por descumprimento de preceito fundamental (ADPF) que questiona a adequação da destinação de emendas parlamentares aos princípios de transparência e rastreabilidade estabelecidos na Constituição. Desde 2022, o STF tem adotado medidas visando a correção do chamado "orçamento secreto", que é a designação para a alocação de recursos do orçamento sem a identificação clara do parlamentar responsável ou do beneficiário final.
As emendas parlamentares são um mecanismo previsto na Constituição que concede aos deputados e senadores a capacidade de direcionar parte do Orçamento da União, o que torna necessária uma supervisão rigorosa para garantir a legalidade e a transparência desse processo.
