A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) formalizou um contrato emergencial no valor de R$ 2.129.500,80, destinado ao fornecimento de alimentação para as unidades de internação socioeducativa localizadas em Campo Grande. O extrato do contrato foi divulgado no Diário Oficial do Estado (DOE) na quarta-feira, dia 22.
A empresa Health Nutrição e Serviços Ltda. foi a selecionada para o fornecimento das refeições na modalidade transportada às Unidades Educacionais de Internação (UNEIs) Dom Bosco, Novo Caminho, Estrela do Amanhã e Tuiuiú, que estão sob a supervisão da Superintendência de Assistência Socioeducativa da Sejusp.
De acordo com o extrato, a contratação se deu em caráter emergencial, fundamentada no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. Este dispositivo legal permite a dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública, com o objetivo de garantir atendimento imediato e evitar prejuízos à continuidade dos serviços prestados.
O contrato tem uma vigência de até um ano, iniciando a contagem a partir da data em que a emergência foi declarada, com previsão de término para 1º de março de 2026. Contudo, o documento estipula que o acordo pode ser rescindido antes do prazo estabelecido, caso seja finalizado o processo licitatório para a contratação definitiva do serviço.
É importante ressaltar que o contrato não especifica o número de refeições que serão fornecidas diariamente, nem apresenta detalhes sobre o cardápio a ser oferecido nas unidades socioeducativas.
