A Câmara Municipal de Campo Grande promulgou uma nova lei que visa simplificar o acesso da população às informações sobre salários e outros valores recebidos por servidores e agentes públicos do município. A Lei Municipal nº 7.668, de 12 de agosto de 2026, foi publicada no Diário Oficial de Campo Grande no dia 17 e estabelece que as consultas no Portal da Transparência poderão ser realizadas apenas com o nome completo ou parte do nome do funcionário.
Com essa mudança, não será mais necessário informar o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), a matrícula funcional ou qualquer outro dado de identificação para realizar a consulta. Embora esses filtros adicionais possam continuar disponíveis, sua utilização se tornará opcional. O objetivo é eliminar obstáculos que dificultem a fiscalização dos gastos públicos pela população.
A nova legislação foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Epaminondas Neto, conhecido como Papy, do PSDB. O texto estabelece um prazo de 60 dias para que a Prefeitura e a Mesa Diretora da Casa de Leis implementem as adaptações necessárias em seus portais. Além de facilitar o acesso, a lei determina que a ferramenta de consulta seja claramente destacada na página inicial do Portal da Transparência, junto com orientações sobre seu uso.
Atualmente, o portal já possui uma funcionalidade que permite consultas pelo nome, mas a adequação proposta se concentra na retirada de filtros obrigatórios que possam impedir ou dificultar o acesso às informações. Os resultados das pesquisas devem incluir dados que já são divulgados pelo município em cumprimento à legislação federal e aos compromissos assumidos frente aos órgãos de controle.
A nova lei também prevê que o descumprimento das exigências pode resultar em sanções conforme a Lei Federal nº 12.527, a conhecida Lei de Acesso à Informação, além de outras normas municipais aplicáveis. Assim, a Prefeitura e a Câmara Municipal têm um prazo de dois meses para finalizar as alterações técnicas necessárias, permitindo que qualquer cidadão consulte os valores pagos a um agente público municipal apenas digitando o nome ou parte dele no Portal da Transparência.
