Na sessão realizada ontem, a Câmara de Iguatemi aprovou os Projetos de Decreto Legislativo nº 004/2026 e nº 005/2026, que abordam os Pareceres Prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. Essas matérias dizem respeito às contas da então Prefeita Municipal para os exercícios de 2017 e 2018.
Baseando-se nas análises do TCE-MS, os pareceres indicaram a rejeição das contas referentes a ambos os anos. A apreciação e aprovação dessas matérias destacam uma das funções essenciais do Poder Legislativo: a fiscalização da gestão dos recursos públicos. Este processo é fundamental para promover a transparência e a responsabilidade na administração, além de garantir que os interesses da população sejam respeitados.
O ato de fiscalizar vai além de um mero dever; trata-se de um compromisso com a preservação do patrimônio público e o fortalecimento da democracia. Assim, a Câmara reafirma seu papel ativo na supervisão das contas públicas, assegurando que a gestão municipal atue em conformidade com a legislação e os princípios de boa governança.
