O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil com o objetivo de investigar a possível utilização de verbas federais destinadas à educação básica para o pagamento de honorários advocatícios. A apuração está centrada na contratação do escritório Coimbra & Palhano Advogados Associados, que ocorreu em decorrência de uma ação coletiva movida pela Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) contra a União.
A fiscalização visa verificar a adesão do Município de Corumbá à ação e a legalidade do contrato firmado com o escritório de advocacia. O MPF está investigando se houve desvio de finalidade no uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), atualmente conhecido como Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Tal desvio pode caracterizar dano ao erário e atos de improbidade administrativa.
O inquérito foi aberto na 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que se dedica a combater a corrupção. O foco da investigação é determinar a regularidade da contratação do escritório Coimbra & Palhano e a origem dos recursos utilizados para o pagamento dos advogados, com especial atenção para a possibilidade de que esses valores sejam provenientes de verbas da educação.
Para garantir a correta aplicação dos recursos, o MPF pretende assegurar que as verbas destinadas à educação básica não sejam indevidamente utilizadas para honrar compromissos financeiros com advogados, o que poderia causar prejuízos aos cofres públicos. O órgão ministerial enfatiza a importância de observar a recomendação n° 02/2018, que proíbe a destinação de recursos do FUNDEF/FUNDEB para o pagamento de honorários advocatícios de patronos particulares.
A ASSOMASUL foi notificada e terá um prazo de 20 dias para apresentar uma série de documentos, que incluem a cópia integral do contrato com o escritório Coimbra & Palhano Advogados Associados, bem como informações detalhadas sobre os honorários contratuais que são de 10%. Além disso, a entidade deve comprovar o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela recomendação do MPF.
A ação movida pela ASSOMASUL contra a União Federal busca recuperar diferenças nos repasses do antigo FUNDEF e está em andamento na 2ª Vara Federal de Campo Grande. O escritório de advocacia foi contratado na modalidade de risco, o que significa que receberá honorários apenas se a ação resultar em sucesso e os valores devidos forem recuperados. Nesse cenário, 10% do montante obtido será destinado ao pagamento dos honorários contratuais, o que envolve diretamente o Município de Corumbá como um dos possíveis custeadores.
