O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, nesta quinta-feira (27), ao julgamento de uma ação que questiona a constitucionalidade de uma norma do Marco Civil da Internet, estabelecida pela Lei 12.965 de 2014. A regra em discussão determina que os Provedores de Internet devem entregar dados de tráfego dos usuários, como data, hora e fuso, somente após a obtenção de uma decisão judicial. Durante a sessão, o placar inicial ficou em 2 votos a 0 a favor do reconhecimento da necessidade de autorização judicial prévia para o compartilhamento desses dados, mas o julgamento foi suspenso sem uma data definida para sua retomada.
A ação foi protocolada pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), que busca garantir a aplicação da norma. De acordo com o Artigo 10 da legislação, os provedores responsáveis pela guarda dos dados só são obrigados a disponibilizá-los mediante ordem judicial. A Abrint argumenta que, diariamente, as empresas enfrentam solicitações diretas de acesso ao número do IP (Internet Protocol), um código único que identifica dispositivos como computadores, celulares e tablets que acessam a internet. Essas requisições são feitas diretamente por delegados de polícia, órgãos administrativos e pelo Ministério Público, sem que haja uma decisão judicial prévia.
O relator do caso, ministro Cristiano Zanin, destacou que a Constituição assegura a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos cidadãos. Ele enfatizou que o acesso às informações sobre a vida pessoal dos indivíduos deve ser restrito. Zanin afirmou que "o debate vincula-se à proteção constitucional da privacidade, proteção de dados pessoais e da autodeterminação informacional, direito que atribui ao titular a liberdade de controlar em que limites as informações da sua vida pessoal podem ser objetos de intervenção". Este posicionamento foi apoiado pelo ministro Dias Toffoli, que também votou a favor do reconhecimento da necessidade de autorização judicial.
Durante a sessão, a advogada Mariana Silva Milanez, que representa a Abrint, defendeu que o reconhecimento da constitucionalidade da requisição apenas por meio de decisão judicial é essencial para garantir segurança jurídica tanto para as empresas quanto para os usuários. Ela ressaltou que, ao receber essas requisições, os provedores enfrentam uma situação complexa. "Quando os provedores recebem essas requisições, eles se deparam com uma encruzilhada. Fornecem os dados e assumem os riscos de serem processados pelos titulares desses dados ou não fornecem e assumem o risco de serem investigados e até mesmo processados pelo crime de desobediência", explicou Mariana.
O julgamento, que já se mostra controverso, deve ser acompanhado de perto pela sociedade, considerando o impacto que a decisão do STF terá sobre a privacidade dos usuários e a atuação das empresas de internet. A expectativa é que a Corte, ao retomar a análise do caso, tome uma decisão que possa equilibrar a proteção dos dados pessoais e a necessidade de investigação por parte das autoridades competentes.
