A Prefeitura de Naviraí lançou um formulário online que permite a solicitação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, frequentemente chamada de CIPTEA. Este documento é fundamental para assegurar que as pessoas autistas tenham um atendimento prioritário tanto em serviços públicos quanto privados.
Para realizar a solicitação, é necessário que o responsável preencha o formulário com informações da pessoa autista, como nome completo, data de nascimento, nome da mãe, telefone, RG ou Certidão de Nascimento, CPF, endereço e a Unidade de Saúde de referência. Além disso, são exigidas cópias do documento de identificação, do Cartão Nacional do SUS e do comprovante de residência, que podem ser enviados em formato PDF ou imagem, desde que as informações sejam claramente visíveis.
Outro requisito importante é a apresentação de um relatório elaborado por um médico especialista. Este documento deve conter o registro do profissional no Conselho Regional de Medicina, o Registro de Qualificação de Especialidade, o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e o código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID).
Ao final do formulário, o responsável deve atestar a veracidade das informações fornecidas e permitir o uso dos dados para cadastro e acompanhamento das carteiras emitidas. Após enviar o formulário, a retirada da CIPTEA deve ser feita na Gerência Municipal de Saúde em um prazo de cinco dias úteis.
A iniciativa de emissão da CIPTEA está respaldada pela Lei Municipal nº 2.492/2023, e o acesso ao formulário pode ser feito através do site da Prefeitura de Naviraí.
