Um Projeto de Lei que visa ampliar a divulgação de uma norma que proíbe cláusulas de fidelização em contratos de prestação de serviços avançou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. O texto foi aprovado em segunda discussão nesta quarta-feira, dia 16. De autoria do deputado estadual Coronel David, o Projeto de Lei nº 168/2025 estabelece que os estabelecimentos que oferecem serviços contínuos devem manter um aviso sobre a Lei Estadual nº 5.597/2020 em um local de fácil visualização.
Além disso, esses estabelecimentos deverão disponibilizar uma cópia da legislação para que os consumidores possam consultá-la. A lei, que já está em vigor desde 2020, proíbe a inclusão de cláusulas de fidelização nos contratos de prestação de serviços em Mato Grosso do Sul, além de impedir a cobrança de penalidades relacionadas à rescisão antecipada nesses casos.
Apesar da legislação estar em vigor há alguns anos, o deputado Coronel David ressalta que muitos consumidores ainda enfrentam situações em que são exigidos a cumprir um período mínimo de permanência ou são cobrados por multa ao cancelarem serviços antecipadamente. Com a proposta, busca-se facilitar o acesso dos clientes às informações sobre seus direitos no momento da contratação.
"Não basta o direito estar na lei. O consumidor precisa saber que ele existe e ter acesso à informação para poder exercê-lo", afirmou Coronel David durante a discussão do projeto. O texto recebeu pareceres favoráveis de duas comissões da Assembleia Legislativa. Após a aprovação em segunda discussão, o projeto seguirá para a redação final antes de avançar nas próximas etapas do processo legislativo.
