A proposta proíbe a transferência automática para a categoria II, que será destinada apenas a novos servidores que forem aprovados em concurso público específico e possuírem formação de nível superior. Embora novos cargos tenham sido criados, o município não está obrigado a abrir concursos ou realizar nomeações, pois o preenchimento das vagas dependerá da disponibilidade financeira, autorização orçamentária e cumprimento de limites estabelecidos pela legislação fiscal.
A iniciativa partiu de uma reivindicação do Sindicato dos Auditores Fiscais de Mobilidade Urbana de Campo Grande e foi aprovada pela Câmara Municipal no dia 17 de setembro.
