A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul (Sejusp-MS) avalia como positiva a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O estado, que possui mais de 1,3 mil quilômetros de fronteira com o Paraguai e a Bolívia, vê na proposta avanços em financiamento, integração e autonomia para as forças de segurança.
Somente neste ano, as unidades vinculadas à Sejusp-MS apreenderam aproximadamente 500 toneladas de drogas em solo sul-mato-grossense. Para o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira, a garantia de financiamento é uma das conquistas mais importantes da PEC, especialmente para estados que enfrentam crimes transnacionais. Ele afirma que a medida vai assegurar investimentos para manter ações já em curso desde a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
A PEC prevê a inclusão do Susp na Constituição Federal, a atuação integrada entre União, estados, Distrito Federal e municípios com preservação da autonomia dos entes, regras mais rigorosas para integrantes de facções e milícias, ampliação das competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, e a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil. Também estabelece repasses obrigatórios do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), além da destinação de parte do superávit do Fundo Social do pré-sal para o setor.
Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública apontam que Mato Grosso do Sul registra taxa de aproximadamente 793,8 a 794,3 presos por 100 mil habitantes, um dos maiores índices de encarceramento do país. Conforme o Mapa Prisional da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), 34% dos presos no estado são oriundos do tráfico. O secretário destaca que os recursos garantidos na Constituição podem minimizar a pressão sobre os cofres estaduais e ampliar a atuação integrada com órgãos municipais e federais.
A possibilidade de criação de polícias municipais pode fortalecer o combate ao tráfico em cidades na faixa de fronteira, como Corumbá e Ponta Porã, onde guardas municipais já apoiam a Segurança Pública. A Sejusp-MS considera que a aprovação da PEC consolida uma nova etapa na organização da Segurança Pública brasileira, com maior integração institucional e instrumentos para o enfrentamento à criminalidade.
