O Projeto de Lei 44/2026, que estabelece a criação de 150 cargos efetivos de analista judiciário no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e nas comarcas do Estado, foi aprovado em segunda discussão na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (19) na Assembleia Legislativa de MS (Alems). A proposta recebeu 19 votos favoráveis, sem nenhuma objeção. Com a aprovação, o projeto segue agora para sanção do governador Eduardo Riedel (PP).
A iniciativa foi apresentada pelo presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, após a aprovação do anteprojeto pelo Órgão Especial do Tribunal, ocorrido em 4 de março de 2026. O TJMS justifica que a criação desses cargos é essencial para atender ao aumento da demanda processual, visando garantir uma prestação jurisdicional mais eficiente no Estado.
Dados do Tribunal indicam que, no início de 2025, havia 773.033 processos em tramitação no primeiro grau, sendo 648.725 na Justiça Comum e 124.308 nos Juizados Especiais. O reforço no quadro de servidores é considerado vital para responder a essa demanda crescente, ampliando os serviços administrativos e fortalecendo as ações relacionadas à solução de conflitos e à melhoria da prestação jurisdicional.
O preenchimento dos novos cargos será realizado de forma gradual, respeitando a disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Judiciário, e observando os limites da legislação fiscal. A criação das novas funções acarretará um impacto financeiro de R$ 25,88 milhões. Além disso, a proposta prevê a inclusão das vagas no Banco de Cargos e Empregos Públicos (BACEP), o que permitirá um planejamento administrativo adequado para os próximos anos.
O projeto recebeu parecer favorável do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além dessa proposta, em 7 de abril, o governador Eduardo Riedel sancionou uma lei que cria 302 novos cargos comissionados no TJMS, aprovada na Assembleia Legislativa em 31 de março. A nova legislação estabelece a criação de diversos cargos, incluindo 150 de Assessor Jurídico de Juiz, 75 de Assessor Jurídico de juiz de segunda entrância e 25 de Assessor Jurídico de juiz de primeira entrância, entre outros.
As despesas resultantes da aplicação da lei serão cobertas por dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas se necessário, sempre respeitando o limite prudencial. De acordo com informações do portal da transparência do TJMS, a remuneração de um Assessor de Desembargador pode alcançar R$ 34.265,37, enquanto o Assessor Jurídico-administrativo recebe R$ 28.591,50. O Assessor Jurídico de juiz tem remuneração que varia em torno de R$ 23.103,66, dependendo do tempo de serviço.
