A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deliberou, na quarta-feira (10), sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15), que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação resultou em 44 votos a favor e 18 contra, marcando uma etapa importante na tramitação da proposta.
Com a aprovação na CCJ, a PEC seguirá para análise em uma comissão especial, antes de ser submetida à votação em dois turnos no Plenário da Casa. O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), afirmou que a medida é viável do ponto de vista jurídico e não infringe as cláusulas pétreas da Constituição Federal, nem os tratados internacionais pertinentes.
Entretanto, a conclusão do relator encontrou resistência entre os deputados que se opõem à iniciativa. O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) contestou a ideia de que os direitos da infância e da juventude poderiam ser alterados sem uma nova constituinte, considerando-os cláusulas pétreas que não podem ser modificadas.
Veneri destacou que, mesmo que a PEC seja aprovada no Congresso Nacional, sua efetividade pode ser contestada no Supremo Tribunal Federal (STF), argumentando que tal alteração não teria sucesso. "Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai. Vai chegar no STF e vai parar", afirmou.
O debate em torno da PEC foi intenso e se prolongou por mais de duas horas, refletindo a diversidade de opiniões sobre o tema. A mudança na maioridade penal é um assunto que provoca discussões acaloradas na sociedade brasileira, abrangendo questões de segurança pública, direitos humanos e a proteção de menores.
Com a proposta agora em tramitação, a expectativa é que o tema continue a gerar debates acirrados, tanto nas comissões quanto no Plenário, à medida que os parlamentares buscam entender as implicações da redução da maioridade penal para a sociedade e para o sistema judiciário brasileiro.
