O programa CNH Social, lançado em março de 2022 pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS), prometia a concessão de 5 mil carteiras de motorista a pessoas de baixa renda, mas, desde então, não teve continuidade. A iniciativa foi regulamentada pela Lei Estadual nº 5.806, de 16 de dezembro de 2021, que estabelecia a realização de editais anuais para a seleção dos beneficiários. No entanto, até agora, o programa se limitou a uma única lista de contemplados.
A regulamentação do CNH Social previa a execução contínua do programa, com a publicação periódica de editais, mas a falta de previsão orçamentária impediu a concretização das promessas. O Detran-MS justificou essa paralisação, afirmando que a execução orçamentária não estava disponível em 2025 devido à espera pela reestruturação do processo de formação de condutores, que foi realizada com a Resolução nº 1.020, em dezembro de 2025.
Quando a lei foi aprovada, a expectativa era de que aproximadamente 5 mil pessoas fossem beneficiadas anualmente. Contudo, essa meta não foi alcançada. Além da falta de recursos, a administração do Detran-MS indicou que as próximas eleições, programadas para outubro, também impactaram a possibilidade de lançamento de novos editais. A legislação eleitoral proíbe a distribuição de benefícios por parte da administração pública nos seis meses que antecedem a votação, exceto em situações de calamidade pública ou emergência.
Outro fator que contribuiu para a estagnação do CNH Social foi a necessidade de adaptações em sua estrutura em função das alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O Detran-MS apontou que as mudanças tornaram mais complexa a implementação do programa, uma vez que duas aulas práticas são consideradas insuficientes para que um novato aprenda a dirigir adequadamente.
No ÚNICO EDITAL que foi publicado, as vagas foram distribuídas entre várias regiões do estado, com 1.650 para Campo Grande, 800 para Dourados e região, 300 para Naviraí, Três Lagoas e Ponta Porã, 250 para Paranaíba, Corumbá, Ladário, Nova Andradina e Aquidauana, além de 200 para Jardim e Coxim. Essa distribuição visava atender a demanda nas diferentes localidades, mas a falta de novas edições do programa deixou muitas pessoas sem acesso ao benefício prometido.
A situação do CNH Social reflete a dificuldade em manter programas sociais eficazes, especialmente em períodos de incerteza orçamentária e restrições legais. A continuidade desse projeto ainda é incerta, e muitos aguardam por uma reavaliação que permita o retorno das atividades e o cumprimento das promessas feitas pelo Detran-MS.
